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Mauricio Andrade
Publicações
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Artigos (2)
Mauricio Andrade
Artigo ·
há 9 anos
Adesão ao Sistema Simplificado de Tributação - Simples Nacional.
A Lei Complementar nº 123 /2006 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de tributação simplificado, além de outras vantagens às empresas que por ela poderiam fazer uso. Referido...
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Mauricio Andrade
Artigo ·
há 9 anos
Recuperação Judicial do Empresário e das Sociedades Empresariais
RESUMO Com a promulgação, em 09 de fevereiro de 2005, da Lei 11.101 , chamada Lei de Recuperação e Falencias ( LRF ), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com...
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